1925-09-29 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Rectificação ao decreto n.º 11012 (regulamento das ordens militares portuguesas)

1925-09-29 - Decreto 11107 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere da proposta orçamental do Ministério das Finanças para a do Ministério da Instrução Pública, em vigor em 1925-1926, duas quantias correspondentes ao vencimento de um terceiro oficial transferido do primeiro para o segundo dos referidos MinistériosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-09-29 - Decreto 11108 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Fixa as categorias de pessoas a favor das quais podem ser emitidas passaportes diplomáticos. Determina que cesse a concessão e revalidação de passaportes especiais e "laisser passer" (salvo-condutos) e estabelece normas sobre a validade dos que tenham sido emitidos antes da data do presente diploma.