Decreto 11108, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 209/1925, Série I de 1925-09-29.
- Data: 1925-09-29
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Sumário
Fixa as categorias de pessoas a favor das quais podem ser emitidas passaportes diplomáticos. Determina que cesse a concessão e revalidação de passaportes especiais e "laisser passer" (salvo-condutos) e estabelece normas sobre a validade dos que tenham sido emitidos antes da data do presente diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/88388.dre.pdf .
Aviso
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