1925-08-31 - Decreto 11051 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Proíbe a caça a espécies indígenas nos concelhos de Alter do Chão, Campo Maior e Elvas durante o mês de Setembro de 1925, no concelho de Santarém desde 15 de Janeiro até 15 de Fevereiro de 1926, e no concelho do Fundão desde 1 até 15 de Fevereiro de 1926, e permite o uso do furão sem auxílio de rêdes até o dia 31 de Janeiro de 1926 nos concelhos de Leiria e Nisa

1925-08-31 - Decreto 11052 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina a forma de os reservistas da armada levantarem a caução que são obrigados a depositar quando desejam ausentar-se para fora do país

1925-08-31 - Decreto 11053 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Classifica como estância a praia de Miramar

1925-08-31 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10952, que extingue a Direcção Geral do Crédito e Instituïções Sociais Agrícolas, cujos serviços passam desde já a ser desempenhados pela Caixa Geral de Crédito Agrícola, conforme as bases anexas ao presente decreto