1925-08-25 - Decreto 11038 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que nas sedes das alfândegas de Lisboa e Pôrto e nas delegações junto das mesmas sedes e na de Leixões não sejam distribuídos serviços de verificação a aspirantes que não tenham já completado dois anos de classe

1925-08-25 - Lei 1820 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dispensa do pagamento da taxa militar os indivíduos que, tendo prestado por mais de um ano serviço de campanha em França ou em Africa, foram posteriormente julgados incapazes do serviço militar.

1925-08-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1817, que concede o subsídio de 6$00, estabelecido nesta lei e no artigo 5.º da lei n.º 880, assim como os benefícios estabelecidos provisória ou definitivamente na lei n.º 1311, às viúvas, divorciadas ou separadas judicialmente, com direito a alimentos, e aos órfãos dos oficiais do exército e da armada, dos quadros coloniais, privativo e especial da guarda fiscal, que estejam ou venham a estar nas condições dos n.os 1.º, 2.º e 3.º da carta de lei de 28 de Julho de 1 (...)

1925-08-25 - Decreto 11039 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Estabelece o distintivo que os alunos matriculados no curso de sargentos de infantaria da Casa Pia de Lisboa deverão usar no uniforme do estabelecimento

1925-08-25 - Decreto 11040 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Transfere para Vila Franca de Xira a sede da flotilha ligeira

1925-08-25 - Diploma Legislativo Colonial 80 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos

Revoga o diploma do Alto Comissário da República na colónia de Angola, de 11 de Abril de 1923, pelo qual foi elevado de cinco a sete o número de juízes do Tribunal da Relação de Loanda

1925-08-25 - Rectificação - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

Rectificação ao decreto n.º 11021, que abre um crédito a fim de ser entregue à Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a importância do deficit respeitante ao ano económico de 1923-1924

1925-08-25 - Portaria 4484 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre se os locais conhecidos pela designação de postos de desnatação estão ou não abrangidos na designação das fábricas a que alude o artigo 4.º do decreto n.º 10195