Nova Publicação (rectificação) , de 25 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 188/1925, Série I de 1925-08-25.
- Data: 1925-08-25
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Sumário
Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1817, que concede o subsídio de 6$00, estabelecido nesta lei e no artigo 5.º da lei n.º 880, assim como os benefícios estabelecidos provisória ou definitivamente na lei n.º 1311, às viúvas, divorciadas ou separadas judicialmente, com direito a alimentos, e aos órfãos dos oficiais do exército e da armada, dos quadros coloniais, privativo e especial da guarda fiscal, que estejam ou venham a estar nas condições dos n.os 1.º, 2.º e 3.º da carta de lei de 28 de Julho de 1880
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430940.dre.pdf .
Aviso
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