1925-08-18 - Decreto 11028 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Determina que o Dispensário do Pôrto, para crianças pobres, antigo Dispensário da Rainha D. Amélia, continue a ocupar, nos termos do decreto de 31 de Janeiro de 1901, a parte do edifício do extinto Convento de Santa Clara que por aquele decreto lhe foi cedida a título precário, devendo entregar aos Serviços de Emigração da Zona Norte os compartimentos que estes julgarem necessários para sua instalação

1925-08-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4479, que insere a tabela dos emolumentos devidos pelos actos do registo civil

1925-08-18 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Rectificação ao decreto n.º 11011, que regulamenta provisòriamente a pesca de cetáceos por pequenas embarcações nos mares dos Açôres

1925-08-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Albânia dado a sua adesão à Convenção Internacional Radiotelegráfica de Londres

1925-08-18 - Portaria 4480 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho

Actualiza as taxas de aferição das balanças e pesos do correio

1925-08-18 - Lei 1813 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Autoriza o Conselho de Arte e Arqueologia da 2.ª Circunscrição a contratar com o actual proprietário da igreja de Santa Clara-a-Velha (monumento nacional) o arrendamento por 99 anos do referido monumento.