1925-08-13 - Decreto 11020 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

Aprova o Regulamento dos Meios de Salvação a Bordo, incluindo as embarcações e bolsas salva vidas, bóias e coletes de salvação, publicado em anexo. Dispõe sobre a fiscalização e vistoria das embarcações bem como sobre o regime sancionatório do incumprimento deste diploma.

1925-08-13 - Decreto 11021 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ser entregue à Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a importância do deficit respeitante ao ano económico de 1923-1924