1925-07-27 - Decreto 10960 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o director geral da Imprensa Nacional de Lisboa a confiar trabalhos à indústria particular

1925-07-27 - Lei 1809 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Recusa a sanção ao decreto n.º 10882, de 27 de junho de 1925, que torna extensivas aos jornalistas associados da Casa dos Jornalistas e da Associação dos Escritores e Jornalistas Portugueses as regalias concedidas pelo decreto n.º 10401 e pela portaria n.º 4437 aos associados do Sindicato dos Profissionais da Imprensa.

1925-07-27 - Decreto 10961 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito, a inscrever no orçamento do referido Ministério aprovado para o ano económico de 1923-1924, no capítulo 6.º, «Diversos encargos», em novo artigo numerado 29.º e sob a rubrica «Para despesas nos termos dos decretos n.os 8439 e 8440» e sub-rubrica «Para pagamento de comissões pela cobrança das importâncias provenientes das sobretaxas de exportação e reexportação de mercadorias de que tratam os decretos n.os 8439 e 8440»

1925-07-27 - Decreto 10962 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito, a inscrever na proposta orçamental para o ano económico de 1924-1925, no capítulo 1.º, «Encargos da dívida pública», em novo artigo numerado 8.º-C, e sob a rubrica «Diversos encargos da dívida pública», a fim de se satisfazerem as comissões debitadas ao Tesouro por Baring Brothers & Cº, Limited, de Londres, sôbre o pagamento dos encargos das obrigações dos tabacos»

1925-07-27 - Decreto 10963 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito a fim de reforçar a verba inscrita na proposta orçamental de 1924-1925, no capítulo 11.º-A, artigo 51.º-A, sob a rubrica «Cofre Geral de Emolumentos do Ministério das Finanças»

1925-07-27 - Decreto 10964 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Ordena a transferência de várias verbas dentro do orçamento da despesa dos Caminhos de Ferro do Estado, proposto para o ano económico de 1924-1925

1925-07-27 - Lei 1810 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Comité Olímpico Português, destinado a subsidiar os jogos de preparação nacional com carácter desportivo no ano de 1925.

1925-07-27 - Decreto 10965 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Prorroga até 31 de Agosto de 1925 o prazo para a inscrição dos candidatos às interinidades das escolas de ensino primário geralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-07-27 - Decreto 10966 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Aplica as disposições consignadas no artigo 3.º do decreto n.º 7797 aos liceus onde foram colocados professores ao abrigo dos decretos n.os 9677 e 10120Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-07-27 - Decreto 10967 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho

Prorroga até 31 de Dezembro de 1925 o prazo para pagamento do emolumento, referente ao ano de 1924, devido pelos estabelecimentos industriais e comerciais

1925-07-27 - Decreto 10968 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Amplia a área dentro da qual a comissão de iniciativa da estância hidrológica das Caldas da Saúde deve exercer a sua acção

1925-07-27 - Decreto 10969 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento da despesa de 1924-1925 para o de 1925-1926

1925-07-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do § 1.º da base 9.ª do decreto n.º 10952, que extingue a Direcção Geral do Crédito e das Instituïções Sociais AgrícolasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-07-27 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Serviços Comerciais

Rectificações ao decreto n.º 10943, que aprova o regulamento das transacções efectuadas na Bôlsa AgrícolaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo