1925-07-21 - Decreto 10944 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa dia para realização das eleições das Juntas de Freguesia de Queluz

1925-07-21 - Decreto 10945 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa dia para realização das eleições das Juntas de Freguesia de Belas

1925-07-21 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Nota da importância que goza isenção do imposto pessoal de rendimento e coeficiente de actualização a aplicar à liquidação do mesmo imposto no ano económico de 1924-1925

1925-07-21 - Decreto 10946 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Determina que fique sem efeito o disposto no § único do artigo 70.º do regulamento do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército, aprovado pelo decreto n.º 9104

1925-07-21 - Decreto 10947 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Esclarece dúvidas suscitadas acêrca da residência legal e apresentação dos oficiais, sargentos e praças reformados da armada

1925-07-21 - Decreto 10948 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Cria um vice-consulado de Portugal em Djidjelli, Argélia

1925-07-21 - Lei 1805 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Isenta de pagamento de propinas de exame, de inscrição e de matrícula, nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério, os alunos de determinados estabelecimentos e institutos de instrução e educação.

1925-07-21 - Decreto 10949 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério da Instrução Pública no ano económico de 1924-1925 duas quantias correspondentes a vencimento e melhoria de um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos MinistériosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-07-21 - Portaria 4470 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos - 2.ª Divisão

Permite, pelo prazo de seis meses, a colocação, nas instalações eléctricas, de novos contadores, dos tipos já aprovados, com tampas de metais magnéticos

1925-07-21 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Serviços Comerciais

Rectificação à tabela de valores médios para exportação que faz parte do decreto n.º 10907