Lei 1805, de 21 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 160/1925, Série I de 1925-07-21.
- Data: 1925-07-21
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Sumário
Isenta de pagamento de propinas de exame, de inscrição e de matrícula, nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério, os alunos de determinados estabelecimentos e institutos de instrução e educação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293369.dre.pdf .
Aviso
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