1925-06-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 16.º do decreto n.º 10809, que promulga várias disposições acêrca do recrutamento de jurados, de forma a assegurar o bom funcionamento do júri criminal

1925-06-04 - Decreto 10828 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Fixa as multas a aplicar pelas transgressões do artigo 76.º do decreto n.º 9063 (pesca de cercos dentro da área defesa)

1925-06-04 - Decreto 10829 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que a Escola Elementar de Comércio e Indústria, criada em Silves, passe a denominar-se Escola Industrial e Comercial de João do Deus

1925-06-04 - Portaria 4416 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nomeia uma comissão para administrar o crédito de 120000$00, destinados à reconstrução das casas de indivíduos extremamente pobres, que foram destruídas pelo incêndio havido na praia do Furadouro, concelho de Ovar

1925-06-04 - Decreto 10830 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica de Saúde

Concede às praças das extintas companhias de saúde das colónias o direito de se readmitirem para efeitos de abonos nas condições e circunstâncias que a lei facultar às praças do exército metropolitano

1925-06-04 - Decreto 10831 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à continuação das obras de construção da Maternidade de Lisboa Dr. Alfredo Costa