Nova Publicação (rectificação) , de 4 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 123/1925, Série I de 1925-06-04.
- Data: 1925-06-04
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Sumário
Nova publicação, rectificada, do artigo 16.º do decreto n.º 10809, que promulga várias disposições acêrca do recrutamento de jurados, de forma a assegurar o bom funcionamento do júri criminal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430612.dre.pdf .
Aviso
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