1925-05-02 - Decreto 10734 - Presidência do Ministério

Determina que a acção disciplinar sôbre os magistrados, funcionários e empregados civis ou militares, por apreciação ou julgamento das infracções disciplinares de carácter político, previstas no presente decreto, caiba exclusivamente ao Poder Executivo

1925-05-02 - Decreto 10735 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço de verbas inscritas no capítulo 15.º, artigo 68.º, da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925

1925-05-02 - Decreto 10736 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço de verbas inscritas no capítulo 15.º, artigo 69.º, da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925

1925-05-02 - Lei 1777 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Torna aplicáveis várias disposições de leis aos mutilados e inválidos da guerra.

1925-05-02 - Decreto 10737 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Encarrega uma comissão de estudar as causas que se têm oposto a que o problema do custo da vida, apesar da evidente melhoria da situação económica do país, não se haja modificado favoràvelmente