1925-05-19 - Decreto 10773 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula a forma do julgamento de crimes praticados com o fim de produzirem o alarme social

1925-05-19 - Decreto 10774 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 13.º da lei n.º 1662, que regula o contrato de arrendamento de prédios urbanos - Insere outras disposições sôbre o mesmo assunto

1925-05-19 - Decreto 10775 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Almada o edifício da antiga capela de Nossa Senhora Mãe de Deus e dos Homens, sito no lugar do Pragal, da freguesia de Santiago, do referido concelho

1925-05-19 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Rectificação ao preâmbulo do decreto n.º 10767, que organiza e regulamenta os serviços jurisdicionais e tutelares de menores

1925-05-19 - Decreto 10776 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Dá uma nova organização aos serviços do ensino primário e normalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-05-19 - Diploma Legislativo Colonial 75 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Aprova a tabela das classes em que devem ser transportados os funcionários ou empregados públicos civis e militares ao serviço das províncias ultamarinas e disposições anexas.