1925-05-14 - Decreto 10761 - Presidência do Ministério

Regula a forma do julgamento dos argüidos no movimento revolucionário ocorrido nos dias 18 e 19 de Abril de 1925

1925-05-14 - Decreto 10762 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Modifica o decreto de 18 de Maio de 1911 no sentido de ser definitivamente cedido à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo o edifício da antiga igreja paroquial da freguesia de Escoural

1925-05-14 - Lei 1782 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Isenta da aplicação das leis de desamortização por espaço de quinze anos os prédios rústicos que, por legado de José da Assunção Mimoso, pertencem ao Albergue dos Inválidos do Trabalho, administrado pelo Asilo de Almeida Sarzedas, de Castelo de Vide, e também os prédios rústicos que, por herança do Sr. Alfredo Carlos Le Cocq, vierem a pertencer à Misericórdia de Castelo de Vide, para instalação do Albergue dos Inválidos do Trabalho Agrícola.

1925-05-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10742, que regulamenta a execução da lei n.º 1770, fixando a importância do imposto do fabrico de fósforos e o direito pautal para os importados do estrangeiro e colónias

1925-05-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Sultão de Marrocos ratificado o Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Epizootias

1925-05-14 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica

Esclarece uma parte do decreto n.º 10660, que estabelece os preços das tarifas da The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited

1925-05-14 - Decreto 10763 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que em cada uma das escolas de artes e ofícios e aulas comerciais haja um conselho administrativo

1925-05-14 - Decreto 10764 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Estabelece o ensino da educação física nas escolas industriais, comerciais e industriais-comerciais e preparatórias

1925-05-14 - Decreto 10765 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Determina que passe a ter a designação de Instituto Geofísico da Universidade de Coimbra o antigo Observatório Meteorológico, Magnético e Sismológico da Faculdade de Sciências da referida UniversidadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-05-14 - Decreto 10766 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Regulamenta diplomas que se referem à prestação das provas do exame para o exercício da profissão de artísta dramáticoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo