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Decreto 10761, de 14 de Maio

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Sumário

Regula a forma do julgamento dos argüidos no movimento revolucionário ocorrido nos dias 18 e 19 de Abril de 1925

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430515.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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