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  • Tem documento Em vigor 1925-04-23 - Decreto 10710 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Determina que os serviços incumbidos à comissão criada pelo decreto n.º 4053 passem a estar a cargo da Direcção dos Serviços de Estatística e Estado Civil do Corpo Expedicionário Português

  • Tem documento Em vigor 1925-04-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Torna público ter o Estado dos Alaouites dado a sua adesão a determinados acordos

  • Tem documento Em vigor 1925-04-23 - Decreto 10711 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Repartição Central

    Determina que emquanto o Ministério da Instrução Pública, pela sua Direcção Geral de Belas Artes, não tiver organizado o serviço e não dispuser das verbas necessárias para as obras dos monumentos, em conformidade com a lei n.º 1700, continuem estas obras a cargo da Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  • Tem documento Em vigor 1925-04-23 - Decreto 10712 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Manda inscrever na proposta orçamental do Ministério a verba destinada à reconstrução das casas dos indivíduos extremamente pobres que foram destruídas pelo incêndio na Praia do Furadouro, concelho de Ovar, em 15 de Março de 1925

  • Tem documento Em vigor 1925-04-23 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

    Rectificações à tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo decreto n.º 10039

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