1925-04-21 - Decreto 10707 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue o primeiro ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Águeda

1925-04-21 - Lei 1769 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Modifica as disposições da lei n.º 1633 relativamente ao imposto do sêlo sôbre bebidas engarrafadas e produtos de perfumaria.

1925-04-21 - Diploma Legislativo Colonial 65 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Estabelece e regula os casos em que todos os funcionários podem deixar pensões nas províncias ultramarinas, quando delas se ausentem, para serem ali pagas a determinadas pessoas de suas famílias

1925-04-21 - Diploma Legislativo Colonial 66 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Dá nova redacção ao artigo 25.º e seus parágrafos do diploma legislativo colonial n.º 38, que estabeleceu que os diplomas dos governos coloniais necessários para a sua execução só entrariam em vigor depois de sancionados pelo Poder Executivo

1925-04-21 - Diploma Legislativo Colonial 67 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção

Fixa os vencimentos dos funcionários civis das províncias ultramarinas

1925-04-21 - Decreto 10708 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Promulga novas disposições atinentes a contrariar a continuação de fraudes praticadas pelos vendedores de leite