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  • Tem documento Em vigor 1925-03-21 - Lei 1760 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Mantém o Cofre de Previdência a que se refere o artigo 26.º do Decreto n.º 3 de 24 de Dezembro de 1901, com a organização estabelecida na presente lei.

  • Tem documento Em vigor 1925-03-21 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Autoriza o abono das remunerações por sindicâncias superiormente ordenadas

  • Tem documento Em vigor 1925-03-21 - Portaria 4376 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

    Determina que as lãs churras admitidas a exportação nos termos da portaria de 13 de Janeiro de 1925 só possam ser expedidas pelas Alfândegas de Lisboa e Pôrto e mediante a fiscalização alfandegária de um perito do Ministério da Agricultura para cada uma destas cidades

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