Resultados para o dia 1925-03-21
-
Mantém o Cofre de Previdência a que se refere o artigo 26.º do Decreto n.º 3 de 24 de Dezembro de 1901, com a organização estabelecida na presente lei.
-
1925-03-21 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Autoriza o abono das remunerações por sindicâncias superiormente ordenadas
-
Determina que as lãs churras admitidas a exportação nos termos da portaria de 13 de Janeiro de 1925 só possam ser expedidas pelas Alfândegas de Lisboa e Pôrto e mediante a fiscalização alfandegária de um perito do Ministério da Agricultura para cada uma destas cidades
1/1