1925-03-19 - Decreto 10629 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Aprova o regulamento de continências e honras militares.

1925-03-19 - Decreto 10630 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército

Fixa o abono de melhoria de vencimentos aos soldados recrutas do exército

1925-03-19 - Decreto 10631 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Revoga o decreto de 28 de Dezembro de 1912, relativo aos cercos americanos

1925-03-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Nova Zelândia aderido à Convenção Sanitária Internacional

1925-03-19 - Decreto 10632 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Põe em vigor o decreto n.º 10272, que estabelece na Povoa de Varzim uma escola industrial e comercial e fixa o quadro do seu pessoal docente

1925-03-19 - Decreto 10633 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Determina a anexação da Escola Primária Superior de Braga à Escola Normal Primária da mesma cidadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-03-19 - Lei 1759 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que todos os estabelecimentos oficiais dependentes do Ministério fiquem obrigados a fornecer aos agricultores das regiões onde êsses estabelecimentos exerçam a sua acção os esclarecimentos indispensáveis para o conhecimento perfeito de todas as aves úteis à agricultura e seus meios de protecção.