Decreto 10631, de 19 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 60/1925, Série I de 1925-03-19.
- Data: 1925-03-19
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Sumário
Revoga o decreto de 28 de Dezembro de 1912, relativo aos cercos americanos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430309.dre.pdf .
Aviso
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