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  • Tem documento Em vigor 1925-03-13 - Decreto 10617 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Fixa dia para a realização da eleição de várias juntas de freguesia do concelho de Pôrto de Mós

  • Tem documento Em vigor 1925-03-13 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Despacho sôbre concessão de aumento de melhoria de vencimento a funcionários aduaneiros

  • Tem documento Em vigor 1925-03-13 - Lei 1757 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

    Determina que o funcionamento e remuneração da junta médica do Ministério sejam idênticos aos da junta médica da Caixa de Aposentações, criada nos termos do decreto n.º 1, de 17 de Julho de 1886.

  • Tem documento Em vigor 1925-03-13 - Decreto 10618 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

    Aprova e manda pôr em execução o regulamento das verbas do Fundo de Protecção à Marinha Mercante

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