1925-03-12 - Decreto 10610 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Câmara Municipal do concelho de Beja uma casa para recolha dos solípedes da guarda nacional republicana

1925-03-12 - Decreto 10611 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga o prazo marcado no decreto n.º 9450, que cedeu à Junta de Freguesia de Póvoa de Santa Iría, concelho de Loures, o edifício da antiga capela de Nossa Senhora Mãe dos Homens

1925-03-12 - Decreto 10612 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga o prazo referido no artigo 1.º do decreto n.º 10496, relativo ao recenseamento e eleição do júri comercial da comarca de Monchique

1925-03-12 - Lei 1756 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito da quantia de 3269500$00, o qual será inscrito na proposta orçamental do Ministério como refôrço às verbas e epígrafes dos artigos e capítulos constantes do mapa junto à presente Lei.

1925-03-12 - Decreto 10613 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Regula tirocínios e promoções dos sargentos ajudantes e primeiros sargentos das diversas classes da armada

1925-03-12 - Decreto 10614 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Substituti o artigo 9.º e seu § único do regulamento da pesca de lagostas e lavagantes, aprovado pelo Decreto de 10 de Maio de 1897.

1925-03-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público ter a Bolívia denunciado a Convenção Internacional de Navegação Aérea/p>

1925-03-12 - Decreto 10615 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que a afixação obrigatória dos selos postais comemorativos do primeiro centenário do nascimento de Camilo Castelo Branco seja nos dias 26, 27 e 28 de Março de 1925, e não em 16, 17 e 18 do mesmo mês, como tinha sido determinado pelo decreto n.º 10313

1925-03-12 - Decreto 10616 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Amplia o quadro do pessoal docente da Escola Industrial da Marinha Grande

1925-03-12 - Portaria 4373 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão de Estatística Agrícola

Prorroga o prazo para o manifesto das produções de milho de regadio e de azeite