Decreto 10614, de 12 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 55/1925, Série I de 1925-03-12.
- Data: 1925-03-12
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Sumário
Substituti o artigo 9.º e seu § único do regulamento da pesca de lagostas e lavagantes, aprovado pelo Decreto de 10 de Maio de 1897.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/111276.dre.pdf .
Aviso
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