1925-02-17 - Decreto 10555 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que nas dependências da 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública não possam funcionar comissões ou outros organismos estranhos aos serviços a cargo da mesma Repartição sem prévio despacho do Ministro das Finanças, precedido de informação do director geral da contabilidade pública

1925-02-17 - Decreto 10556 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere uma quantia dentro do capítulo 11.º da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, a fim de satisfazer o abono de ajudas de custo aos funcionários dos serviços dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos e despesas com o serviço da fiscalização reservada de contribuïções

1925-02-17 - Decreto 10557 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere dentro da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925 duas quantias para pagamento de gratificações ao analista e ajudantes de analista da Direcção Geral das Alfândegas

1925-02-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a República da Lituânia aderido à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis

1925-02-17 - Portaria 4351 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Isenta de franquia toda a correspondência expedida por intermédio do correio pela Universidade Livre, com sede em Lisboa

1925-02-17 - Portaria 4352 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Fixa as taxas e côres dos selos postais cujo produto, segundo o disposto na lei n.º 1708, reverterá a favor da subscrição nacional promovida pela comissão executiva do monumento ao Marquês de Pombal

1925-02-17 - Decreto 10558 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Aprova o estatuto da Previdência do Ferroviário do Sul e Sueste

1925-02-17 - Decreto 10559 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aprova as subvenções diferenciais a favor dos funcionários dos quadros dos Hospitais de D. Leonor e de Santo Isidoro