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  • Tem documento Em vigor 1925-12-17 - Decreto 11359 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reduz o número de contínuos de 2.ª classe do quadro do pessoal menor da Secretaria do Ministério da Agricultura

  • Tem documento Em vigor 1925-12-17 - Decreto 11360 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma quantia da proposta orçamental do Ministério das Finanças em vigor em 1924-1925 para a de 1925-1926, que deverá constituir dotação de novo capítulo e artigo, sob a rubrica de «Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro» - «Transportes, ajudas de custo e outras despesas a realizar com a revisão das pautas determinada pela lei n.º 1335»

  • Tem documento Em vigor 1925-12-17 - Decreto 11361 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na proposta orçamental do Ministério para 1925-1926 e destinada a encargos do empréstimo para a Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1925-12-17 - Decreto 11362 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito de 80000$00 a fim de ocorrer a encargos da Inspecção do Comércio Bancário

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