Resultados para o dia 1925-12-17
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Reduz o número de contínuos de 2.ª classe do quadro do pessoal menor da Secretaria do Ministério da Agricultura
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Transfere uma quantia da proposta orçamental do Ministério das Finanças em vigor em 1924-1925 para a de 1925-1926, que deverá constituir dotação de novo capítulo e artigo, sob a rubrica de «Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro» - «Transportes, ajudas de custo e outras despesas a realizar com a revisão das pautas determinada pela lei n.º 1335»
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Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na proposta orçamental do Ministério para 1925-1926 e destinada a encargos do empréstimo para a Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto
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Abre um crédito de 80000$00 a fim de ocorrer a encargos da Inspecção do Comércio Bancário