1925-11-16 - Decreto 11240 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que até o dia 25 de Novembro sejam recebidos os recursos a que se refere o artigo 63.º do Código do Processo Comercial (reclamações sôbre a organização do recenseamento dos jurados dos tribunais comerciais), devendo os restantes prazos ser equivalentes aos marcados na lei a partir daquele dia

1925-11-16 - Decreto 11241 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Torna extensivas as vantagens concedidas pelo artigo 2.º e seu parágrafo do decreto n.º 10317 às famílias dos aviadores vítimas de desastre em serviço da aeronáutica antes da publicação do referido decreto

1925-11-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Irlanda aderido à Convenção Internacional de Paris para a protecção da propriedade industrial

1925-11-16 - Decreto 11242 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Torna obrigatória a vacinação anti-rábica dos cães de mais de quatro meses de idade.

1925-11-16 - Portaria 4523 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Esclarece dúvidas para a execução do decreto n.º 11069, sôbre a interpretação a dar ao que seja aguilhão