1925-01-05 - Despacho - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Torna extensivas à Associação dos Jornalistas e Homens de Letras do Pôrto as regalias concedidas pelo decreto n.º 10401 aos profissionais da imprensa de Lisboa

1925-01-05 - Lei 1728 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que, além das expropriações mencionadas no artigo 2.º da lei de 26 de Julho de 1912, sejam consideradas de utilidade pública e urgente as necessárias para fins de educação e cultura física e prática de desportos, e bem assim para instalação de agremiações desportivas, construção, melhoramento e ampliação de campos de jogos, estádios, piscinas de natação e quaisquer outras construções que tenham por fim o desenvolvimento físico da população portuguesa.

1925-01-05 - Portaria 4318 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Manda distribuir igualmente por todos os magistrados que servem na Procuradoria Geral da República os emolumentos que lhes competem

1925-01-05 - Portaria 4319 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Prorroga o prazo para aproveitamento de papel selado das taxas de $30 e 1$10

1925-01-05 - Portaria 4320 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Isenta de franquia toda a correspondência que a grande comissão do 1.º centenário de Camilo Castelo Branco houver de expedir por intermédio do correio

1925-01-05 - Decreto 10431 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Amplia o quadro do pessoal docente da Escola Preparatória de Rodrigues Sampaio, de Lisboa

1925-01-05 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central e dos Serviços Externos

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 10242, referente ao capitulo I do regulamento para o exercício da assistência privada e dos recursos financeiros criados pela lei n.º 1667