1924-09-29 - (Não especificado) - Ministério do Interior - Govêrno Civil do Distrito de Lisboa

Govêrno Civil do distrito de Lisboa - Regulamento que modifica o disposto no regulamento de hotéis e casas congéneres de 21 de Novembro de 1916, e codifica um certo número de disposições dispersas em vários editais

1924-09-29 - Decreto 10134 - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística - Repartição Central

Extingue os serviços de medição oficial da carga embarcada em navios nacionais e estrangeiros, criados por decreto de 27 de Maio de 1911

1924-09-29 - Decreto 10135 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Aumenta as taxas aplicadas à navegação de longo curso, tráfego local, pesca e recreio nos portos em que haja um corpo de polícia marítima, destinado especialmente ao policiamento do porto

1924-09-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Nova publicação, rectificada, do diploma legislativo colonial n.º 27, que altera a reorganização militar do Estado da India

1924-09-29 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - Inspecção Geral dos Teatros

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que, para o efeito do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 9764, só a partir de 1 de Novembro de 1924 se torne obrigatória a apresentação dos documentos de licença de artistas dramáticos, para que possam ser visados os respectivos cartazesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-09-29 - Decreto 10136 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a forma do processamento das despesas do MinistérioNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo