1924-09-27 - Decreto 10129 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Faculta o abono ou fornecimento a crédito das estampilhas de imposto de sêlo aos comerciantes de bebidas engarrafadas e de artigos de perfumaria, obrigados a selarem essas mercadorias

1924-09-27 - Decreto 10130 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a vender valores selados

1924-09-27 - Decreto 10131 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição Central

Insere várias disposições para execução da lei n.º 1668, na parte relativa à actualização das contribuïções e impostos

1924-09-27 - Decreto 10132 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Autoriza um contrato de um empréstimo para a conclusão dos grupos das casas económicas de Lisboa e Pôrto, criadas pelo decreto n.º 4163

1924-09-27 - Decreto 10133 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Autoriza a província de Moçambique a fazer uma emissão de selos postais comemorativos do feito heróico de Chaimite

1924-09-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10120, que determina que os professores efectivos dos liceus que sejam exonerados por virtude de exercerem o magistério noutros estabelecimentos de ensino sejam colocados, independentemente do concurso a que se refere o artigo 278.º do decreto n.º 7558, como professores provisórios nos liceus das localidades sedes de tais estabelecimentos - Determina que, para não se reduzirem a nacionais os liceus centrais fora de Lisboa e Pôrto, os respectivos corpos administra (...)

1924-09-27 - Portaria 4213 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central

Manda aplicar aos actuais selos de assistência, existentes na Casa da Moeda, de $01 e $02, a sobretaxa respectiva de $15 e $30