Decreto 10129, de 27 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 218/1924, Série I de 1924-09-27.
- Data: 1924-09-27
- Secções desta página::
Sumário
Faculta o abono ou fornecimento a crédito das estampilhas de imposto de sêlo aos comerciantes de bebidas engarrafadas e de artigos de perfumaria, obrigados a selarem essas mercadorias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421421.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2421421/decreto-10129-de-27-de-setembro