1924-09-22 - Portaria 4205 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que o chefe da Repartição de Finanças do concelho da Horta envie ao competente juiz de direito, até oito dias depois da chegada àquela comarca do Diário do Govêrno em que vier publicada a presente portaria, as relações dos contribuintes necessárias para a organização do recenseamento dos jurados criminais, devendo os prazos subseqüentes ser equivalentes aos designados nas respectivas disposições legais

1924-09-22 - Portaria 4206 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Restabelece as operações a prazo nas bolsas de fundos públicos e particulares, suspensas pelo Decreto n.º 797, de 25 de Agosto de 1914.

1924-09-22 - Decreto 10110 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Extingue a Repartição de Caminhos de Ferro - Suprime vários lugares e permite a admissão de quatro médicos e três consultores jurídicos