1924-09-12 - Decreto 10086 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Modifica o n.º 368 da tabela anexa ao decreto n.º 8830

1924-09-12 - Decreto 10087 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Declara que o disposto no decreto n.º 9866 é aplicável a todas as importâncias anteriormente pagas por meio de estampilha do imposto do sêlo nos livros do registo civil, qualquer que seja a origem dêsse pagamento, com excepção do emolumento criado pelo artigo 4.º da lei n.º 1302, que continua a ser pago por meio de estampilha

1924-09-12 - Decreto 10088 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Dá ao comandante da Escola Militar competência disciplinar sôbre o pessoal da Escola de Esgrima do Exército

1924-09-12 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificações ao decreto n.º 10071 (Disposições sôbre comércio bancário e cambial)

1924-09-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter sido depositado na Legação de Portugal em Paris o instrumento das ratificações do Govêrno da Noruega sôbre a Convenção Internacional para a unificação da apresentação dos resultados da análise das matérias destinadas à alimentação do homem e dos animais, assinada em Paris em 16 de Outubro de 1912

1924-09-12 - Decreto 10089 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que a Escola de Artes e Ofícios de Soares Basto tenha a sua sede em Palmaz, no edifício doado ao Estado pelo jornal O Comércio do Pôrto - Cria em Oliveira de Azeméis uma escola de artes e ofícios, que se denominará Escola de Artes e Ofícios de O Comércio do Pôrto, destinada ao ensino de marcenaria e talha, serralharia civil e mecânica e trabalhos femininos

1924-09-12 - Decreto 10090 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Transforma a Escola de Artes e Ofícios de Velho Cabral, na cidade de Ponta Delgada, na Escola Industrial e Comercial de Velho Cabral

1924-09-12 - Portaria 4198 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Recomenda aos governos das colónias que, quando qualquer funcionário peça a sua exoneração e não esteja quite com a Fazenda Nacional, o delegado do Procurador da República promova o respectivo processo de execução fiscal

1924-09-12 - Decreto 10091 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Determina quais os vogais que devem fazer parte da comissão da carta agrícola, a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 10029