Portaria 4198, de 12 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 207/1924, Série I de 1924-09-12.
- Data: 1924-09-12
- Secções desta página::
Sumário
Recomenda aos governos das colónias que, quando qualquer funcionário peça a sua exoneração e não esteja quite com a Fazenda Nacional, o delegado do Procurador da República promova o respectivo processo de execução fiscal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421354.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2421354/portaria-4198-de-12-de-setembro