1924-08-06 - Decreto 9970 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Mondim de Basto

1924-08-06 - Acordo - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Acôrdo celebrado entre o Estado e a Companhia dos Tabacos de Portugal, por virtude da lei n.º 1565

1924-08-06 - Decreto 9971 - Ministério das Finanças - Comissariado Geral dos Tabacos

Autoriza a Companhia dos Tabacos de Portugal a aumentar o seu capital social

1924-08-06 - Decreto 9972 - Ministério das Finanças - Comissariado Geral dos Tabacos

Aumenta os direitos sôbre tabacos manufacturados despachados para consumo nas alfândegas do continente da República - Autoriza a Companhia dos Tabacos de Portugal a importar, livre de direitos, tabaco fabricado fora do continente - Eleva o imposto de licença de venda sôbre tabacos manufacturados

1924-08-06 - Portaria 4160 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Proíbe a importação de automóveis para transporte de pessoas, carroçados ou não carroçados, pesando até 3000 quilogramas, e das caixas para os mesmos veículos

1924-08-06 - Portaria 4161 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Eleva de 2$40 para 3$60 a diferença de auxílio diário para alimentação por cada cabo e soldado da guarda fiscal

1924-08-06 - Decreto 9973 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

Determina que os vencimentos de categoria e gratificações do pessoal do quadro dos faroleiros passem a ser mensais

1924-08-06 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Carta que confirma e ratifica um Protocolo relativo a uma modificação do artigo 5.º da Convenção Internacional sôbre a navegação aérea/p>