Decreto 9972, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Comissariado Geral dos Tabacos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 176/1924, Série I de 1924-08-06.
- Data: 1924-08-06
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Sumário
Aumenta os direitos sôbre tabacos manufacturados despachados para consumo nas alfândegas do continente da República - Autoriza a Companhia dos Tabacos de Portugal a importar, livre de direitos, tabaco fabricado fora do continente - Eleva o imposto de licença de venda sôbre tabacos manufacturados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421159.dre.pdf .
Aviso
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