1924-08-30 - Decreto 10052 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Prorroga por mais três anos, no concelho de ldanha-a-Nova, a validade das prescrições do decreto n.º 7713 - Providencia no sentido de se evitar a extinção da caça, especialmente da lebre, nessa região

1924-08-30 - Decreto 10053 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa êste ano o dia 1 de Outubro para abertura da caça indígena na área dos concelhos de Felgueiras e Paredes e proíbe na área do concelho de Vila Nova de Gaia a caça à perdiz na presente época venatória

1924-08-30 - Decreto 10054 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Prorroga o prazo para selagem dos títulos estrangeiros a que se refere o decreto n.º 9959

1924-08-30 - Decreto 10055 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Promulga várias disposições relativas à liquidação dos bens dos súbditos inimigos

1924-08-30 - Lei 1655 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Determina que os terceiros oficiais dos Correios e Telégrafos com mais de trinta anos de serviço sejam, para efeito de vencimento de aposentação, equiparados aos segundos oficiais dos Correios e Telégrafos.

1924-08-30 - Decreto 10056 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Concede ao juiz sindicante aos Transportes Marítimos do Estado um prazo para elaborar e apresentar o relatório da mesma sindicância

1924-08-30 - Decreto 10057 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo

Aprova o regulamento da lei n.º 1152, que cria em todas as estâncias hidrológicas e climatéricas comissões de iniciativa, com o fim de promover o seu desenvolvimento

1924-08-30 - Decreto 10058 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Determina que seja adicionado ao plano das vias férreas ao sul do Tejo um ramal de via larga da estação de Viana do Alentejo a Portel