1924-08-26 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Declaração de terem os antigos fiscais da extinta Direcção Fiscal das Obras do Pôrto de Lisboa, actualmente colocados e em serviço na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos, sido equiparados em vencimentos aos apontadores de Obras Públicas

1924-08-26 - Decreto 10039 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Central

Aprova a tabela geral do imposto do sêlo, organizada de harmonia com a lei n.º 1633