Decreto 10039, de 26 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 192/1924, Série I de 1924-08-26.
- Data: 1924-08-26
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Sumário
Aprova a tabela geral do imposto do sêlo, organizada de harmonia com a lei n.º 1633
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421266.dre.pdf .
Aviso
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