1924-08-19 - Portaria 4173 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Cede à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Colares, concelho de Sintra, o edifício da igreja paroquial da freguesia e seus móveis, paramentos e alfaias

1924-08-19 - Decreto 10020 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa a taxa das letras a emitir e providência para o aproveitamento das que estão em vigor

1924-08-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10007, que esclarece a lei n.º 1629 (amnistia), a fim de evitar interpretações que possam prejudicar ou exceder os benefícios concedidos pela referida lei

1924-08-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Grão Ducado do Luxemburgo dado a sua adesão a um Acordo

1924-08-19 - Portaria 4174 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Proïbe que sejam admitidos a licitar na praça para a venda de navios dos Transportes Marítimos do Estado indivíduos que serviram de intermediários de estrangeiros em anteriores leilões

1924-08-19 - Lei 1649 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos

Determina que aos juízes do ultramar que nas colónias desempenharem em comissão temporária junto dos Altos Comissários o cargo de secretário provincial seja contado como de efectivo serviço, para os efeitos de promoção e passagem à magistratura da metropole, o tempo que permanecerem no exercício dêsse cargo.

1924-08-19 - Portaria 4175 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Esclarece dúvidas produzidas acêrca da legalização das assinaturas dos diplomas de exame da 4.ª classe, a que se refere o artigo 13.º do decreto n.º 9795Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo