1924-08-14 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 9980, que transfere do orçamento de 1923-1924 para a proposta orçamental para 1924-1925 a quantia de 200000$00, a fim de ocorrer a despesas com a cunhagem e emissão de moedas de bronze de alumínio

1924-08-14 - Decreto 10013 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Modifica a redacção do artigo 552.º da pauta dos direitos de importação

1924-08-14 - Portaria 4169 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir 50000 obrigações prediais da taxa de juro de 10 por cento

1924-08-14 - Decreto 10014 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal do Ministério

Eleva ao triplo as verbas orçamentadas de harmonia com a tabela anexa ao decreto n.º 7029, destinadas ao abono de gratificações especiais a determinados funcionários

1924-08-14 - Decreto 10015 - Ministério do Trabalho - Comissão Liquidatária dos Bairros Sociais

Inclui na tabela das ajudas de custo e despesas de transportes, relativa ao Ministério do Trabalho, os empregados da Comissão Liquidatária dos Bairros Sociais