Decreto 10013, de 14 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 183/1924, Série I de 1924-08-14.
- Data: 1924-08-14
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Sumário
Modifica a redacção do artigo 552.º da pauta dos direitos de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421221.dre.pdf .
Aviso
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