1924-07-03 - Portaria 4118 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Corporação Beneficente da Capela de Pedrouços o edifício da capela de Nossa Senhora da Natividade, sito na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, distrito do Pôrto

1924-07-03 - Portaria 4119 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Prorroga o prazo para o aproveitamento do papel selado da taxa de $30

1924-07-03 - Decreto 9892 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Permite a importação, mediante fiança idónea, de materiais metálicos destinados à montagem de embarcações de tráfego local dos portos do continente da República e ilhas adjacentes, liquidando-se os respectivos direitos depois de concluída

1924-07-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público ter as ilhas Falkland aderido à Convenção Internacional para repressão do tráfico de brancas e ter sido depositada em Paris a ratificação da mesma Convenção, por parte da Itália

1924-07-03 - Portaria 4120 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Serviços Agrícolas

Aprova a tabela das sobretaxas aos direitos de exportação a vigorar no 3.º trimestre de 1924 - Proïbe a exportação de várias mercadorias e permite a exportação de outras

1924-07-03 - Portaria 4121 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Esclarece a forma de efectivar o pedido de registo da prática farmacêutica

1924-07-03 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central

Rectificação ao decreto n.º 9826, que transfere uma quantia para pagamento a pessoal que transitou do Ministério da Agricultura

1924-07-03 - Lei 1614 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Anula e reforça várias quantias nas dotações do orçamento da despesa do Ministério para 1923-1924.