Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Decreto 9892, de 3 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 147/1924, Série I de 1924-07-03.
  • Data:
  • Secções desta página::
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Sumário

Permite a importação, mediante fiança idónea, de materiais metálicos destinados à montagem de embarcações de tráfego local dos portos do continente da República e ilhas adjacentes, liquidando-se os respectivos direitos depois de concluída

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421010.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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