1924-07-21 - Portaria 4139 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que seja retirada do culto e entregue à Comissão Central de Execução da Lei da Separação a igreja de Santa Cruz, antiga paroquial da freguesia do Castelo, no 1.º bairro de Lisboa, com todas as suas dependências, anexos, móveis, paramentos e alfaias

1924-07-21 - Portaria 4140 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que seja retirada do culto e entregue à Comissão Central de Execução da Lei da Separação a capela de S. Lourenço, situada no lugar da Tôrre, da vila e concelho de Cascais, com todas as suas dependências, anexos, móveis, paramentos e alfaias

1924-07-21 - Programa - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial e Comercial de Coimbra no ano lectivo de 1924-1925

1924-07-21 - Diploma Legislativo Colonial 27 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Altera a reorganização militar do Estado da Índia

1924-07-21 - Diploma Legislativo Colonial 28 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Declara que aos oficiais e praças do exército e da armada em serviço nas províncias ultramarinas submetidas ao regime dos Altos Comissariados é mantido o direito de recurso para o Ministro das Colónias, quando punidas disciplinarmente pelos Altos Comissários e tendo reclamado nos termos legais - Amplia os prazos de prescrição do procedimento disciplinar

1924-07-21 - Portaria 4141 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Determina que os professores primários efectivos na situação de licença especial a que se refere a lei n.º 488, devem retomar o serviço das suas escolas no princípio do ano escolar imediato àquele em que terminem os respectivos cursos, e quando abandonem os mesmos cursos devem apresentar-se imediatamente ao serviço das suas escolas, excepto se êsse abandono tiver lugar na última época lectivaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-07-21 - Decreto 9926 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro de Assistência

Altera o artigo 17.º do regulamento da Escola de Enfermagem dos Hospitais da Universidade de Coimbra

1924-07-21 - Decreto 9927 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro de Assistência

Autoriza a Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da cidade de Guimarães a ampliar o quadro clínico do seu hospital