Diploma Legislativo Colonial 28, de 21 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 162/1924, Série I de 1924-07-21.
- Data: 1924-07-21
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Sumário
Declara que aos oficiais e praças do exército e da armada em serviço nas províncias ultramarinas submetidas ao regime dos Altos Comissariados é mantido o direito de recurso para o Ministro das Colónias, quando punidas disciplinarmente pelos Altos Comissários e tendo reclamado nos termos legais - Amplia os prazos de prescrição do procedimento disciplinar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421082.dre.pdf .
Aviso
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