1924-06-12 - Decreto 9790 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviço da Segurança Pública

Cria um corpo de polícia cívica no distrito da Horta

1924-06-12 - Decreto 9791 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviço da Segurança Pública

Considera sem efeito o decreto n.º 9729, que aprovou os estatutos do corpo de Scouts católicos portugueses, com sede em Braga, bem como a portaria de 23 de Novembro de 1923 e o alvará a que na mesma se alude

1924-06-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9730, que transfere do Palácio Nacional da Ajuda para a Casa da Moeda e Valores Selados o Gabinete de Numismática do mesmo Palácio

1924-06-12 - Decreto 9792 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Estabelece um exame de admissão para a matrícula na Escola Preparatória de Oficiais do Secretariado Militar

1924-06-12 - Decreto 9793 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção das Pescarias

Fixa a composição e as atribuïções da comissão de administração do fundo para aquisição de navios de fiscalização da pesca

1924-06-12 - Decreto 9794 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 27000$00 para refôrço do capítulo 8.º do orçamento da despesa extraordinária do Ministério da Marinha para 1923-1924

1924-06-12 - Decreto 9795 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Regulamenta a prestação das provas de habilitação pelos alunos da 4.ª e 5.ª classe do ensino primário geral

1924-06-12 - Decreto 9796 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial para pagamento de melhorias de vencimentos aos funcionários do Ministério e suas dependências