Decreto 9793, de 12 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 130/1924, Série I de 1924-06-12.
- Data: 1924-06-12
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Sumário
Fixa a composição e as atribuïções da comissão de administração do fundo para aquisição de navios de fiscalização da pesca
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420861.dre.pdf .
Aviso
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