1924-06-11 - Decreto 9783 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil

Fixa o dia para a realização das eleições das Juntas de Freguesia de Albergaria dos Doze e de S. Simão de Litem, concelho de Pombal

1924-06-11 - Decreto 9784 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre quem seja o representante da Fazenda Nacional competente para interpor o recurso perante o Tribunal da Relação, a que se refere o artigo 83.º da lei n.º 1368, que remodelou o regime tributário. - Declara que os delegados do Procurador da República junto dos juízos de execuções e transgressões de Lisboa e Pôrto são os competentes para representar o Ministério Público junto dos tribunais criados por lei n.º 922, destinada à repressão do assambarcamento e adulteração de gé (...)

1924-06-11 - Portaria 4085 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Irmandade de Nossa Senhora da Conceição do lugar de Vila Nova, freguesia de Vilar, concelho do Cadaval, o edifício da Capela da Conceição com os seus objectos do culto

1924-06-11 - Portaria 4086 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Proìbe aos estabelecimentos bancários, que estejam ou venham a ser autorizados a negociar em cambiais, venderem cambiais, por meio de aceitação de declarações de compromissos, que não sejam destinadas exclusivamente a importações

1924-06-11 - Decreto 9785 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Determina que a actual oficina e depósito do material radiotelegráfico fiquem directamente dependentes da Direcção de Electricidade e Comunicações. - Fixa os qúadros do pessoal da referida oficina e depósito

1924-06-11 - Decreto 9786 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Regula o modo de funcionamento das escolas industriais-comerciais de modo a uniformizar os princípios que as devem reger

1924-06-11 - Decreto 9787 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Cria junto de cada emprêsa exploradora de caminhos de ferro do continente o Fundo de Assistência aos Tuberculosos Ferroviários a que se refere o decreto n.º 9551

1924-06-11 - Decreto 9788 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição

Suprime o lugar de amanuense da secretaria da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa

1924-06-11 - Portaria 4087 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza a Misericórdia de Leiria a aceitar um legado

1924-06-11 - Portaria 4088 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza a Misericórdia de Vouzela a levantar dos seus fundos uma quantia para compra e montagem de uma prensa de ferro no seu lagar de azeite

1924-06-11 - Decreto 9789 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Comércio Agrícola

Determina que a entrada de vinhos de pasto de qualquer procedência na região vínicola da Madeira sòmente seja permitida quando engarrafados e destinados ao consumo local